A Câmara decidiu! Municípios não são responsáveis por iluminação pública



A Câmara dos Deputados aprovou ontem terça-feira (28) projeto de decreto legislativo que susta resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica, de abril de 2012, segundo a qual os municípios são os responsáveis pela implantação e manutenção da iluminação pública. O projeto que susta a decisão da Aneel agora segue para votação no Senado.

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