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» » » » Missão Velha na mira da Justiça



O juiz Matheus Pereira Júnior condenou o Município de Missão Velha, a pagar R$ 37 mil de indenização a proprietários que tiveram parte de loteamento ocupado ilegalmente para construção de rua. Segundo o magistrado, que é titular da Comarca, o município não comprovou a regularidade da obra. De acordo com os autos, antes de os proprietários construírem o empreendimento, o ente público exigiu que fosse deixado um espaço de dez metros de largura para uma nova rua que viria a ser construída nas proximidades do imóvel.

Mesmo deixando o espaço solicitado, ao construir a via o município se apropriou indevidamente de parte da propriedade sem nenhum procedimento expropriatório. Em razão disso, os donos ajuizaram ação solicitando indenização pela desapropriação indireta. Sustentaram que não receberam nenhum valor pela ocupação.

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