A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte vai recorrer da decisão do juiz da 1ª Vara Cível, Renato Belo Vianna Velloso. Na segunda-feira (5), o magistrado tornou sem efeito a decisão dos vereadores que aumentaram em 20% seus próprios subsídios e dos secretários municipais, e em até 42% o do prefeito e vice-prefeito. Os novos valores entrariam em vigência a partir de 1º de janeiro quando se incia a legislatura para o quadriênio 2017-2020.
Segundo o assessor jurídico da câmara, Erivaldo Oliveira, a presidência da casa vai cumprir a decisão judicial, mas vai entrar com recurso de defesa na própria 1ª Vara Cível, já que o juiz Renato Belo Velloso deu prazo de 10 dias para a câmara se pronunciar.
O assessor jurídico alega que os vereadores aprovaram o reajuste do subsídio baseado na Constituição Federal que aponta a independência do Regimento Interno de cada câmara municipal para legislar sobre seus subsídios.
Como o regimento não prevê prazo para estabelecer datas da sessão ordinária, os vereadores aprovaram os reajustes nove dias após a eleição.
Ainda conforme Erivaldo Oliveira, o recurso deve dar entrada até o início da próxima semana por conta do recesso do judiciário que se iniciará no próximo dia 22 e vai até o dia 9 de janeiro.
A decisão ficará, portanto, para o próximo mês de janeiro. Caso o documento seja rejeitado, a câmara poderá ainda recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado.
Flávio pinto news