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» » » » » Juazeiro mantém luta contra terceirizações

Depois de seguidas derrotas na Justi- ça, a empresa Sílvio Rui Empreendimentos Imobiliários Ltda (SR Empreendimentos) deve enfrentar mais uma ação judicial movida pela Prefeitura. 



A gestão do prefeito Arnon Bezerra (PTB) vai ingressar, no próximo mês de maio, com pedidos de cancelamento dos contratos de concessão administrativa do Terminal Rodoviário Interestadual e do Cariri Palace Hotel, antigo Hotel Municipal. As ações pedem o cancelamento da concessão com base na quebra de cláusulas contratuais como obrigatoriedade de investimentos em manutenção, reformas, restaurações e ampliações dos equipamentos. A Procuradoria-Geral do Município não confirma a ação, mas o prefeito Arnon Bezerra (PTB) já deixou claro seu descontentamento com os serviços prestados pela empresa. Em recente entrevista, Arnon falou que a Prefeitura deve reassumir o controle do Terminal Rodoviário. Segundo o prefeito, a empresa responsável pela administração dos equipamentos não está cumprindo os compromissos assumidos e, por isso, medidas judiciais pedindo o rompimento do contrato serão adotadas. Denúncias de usuários e permissionários do Terminal Rodoviário estariam motivando a ação. Entre essas denúncias é relatada a provável substituição da iluminação do terminal, onde teriam sido instaladas lâmpadas de baixo consumo, ocasionando escuridão no terminal por várias horas. Para os permissionários, o que houve foi a interrupção do fornecimento de energia por falta de pagamento à Enel/Coelce. Na ação, o Município alega, também, o descumprimento da obrigação contratual da remuneração devida pela concessionária. A SR não estaria pagando regularmente o percentual de 2% (dois por cento) do valor total arrecadado pela empresa ao Município, conforme previsto no contrato de concessão. Fontes da administra- ção municipal garantem que não há transparência por parte da SR Empreendimentos. O Município não sabe, sequer, o valor arrecadado pela empresa com a cobrança dos alugueis dos boxes, uso de banheiros e taxas de embarque. O outro equipamento alvo do pedido de cancelamento contratual é o Cariri Plaza Hotel. O problema é semelhante ao reclamado no Terminal Rodoviário. Decisões da Justiça Em setembro de 2014, uma decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, Gúcio Carvalho Coelho, reconheceu a nulidade do processo licitatório que concedeu à empresa SR Empreendimentos a concessão dos mercados públicos, além de outros equipamentos pertencentes ao Município. A ação do Ministério Público do Estado (MPCE) apontou direcionamento na licitação, falha na execução do contrato e quebra de cláusulas denunciadas pelos permissionários e pela Câmara Municipal de Vereadores. Faziam parte da ação oito mercados, além do Frigorífico Industrial do Cariri e do Restaurante da Colina do Horto. O valor global da concessão ultrapassava os R$ 11 milhões, a serem investidos em reformas, restaurações, construções e conclusão das obras do Restaurante do Horto. Na ação, o MPCE constatou que para não paralisar os serviços, o Município chegou a pagar contas como água e energia. Além disso, a empresa SR Empreendimentos não se encontrava em regularidade fiscal com o Municí- pio, o qual ajuizou Execução Fiscal cobrando débito de ISS no valor de R$ 327 mil. A SR Empreendimentos é alvo de outras ações movidas pelo Ministério Público a serem julgadas pela Justi- ça. A empresa é questionada pela administração do Terminal Rodoviário Interestadual e Municipal, Terminal Rodoviário Metropolitano, CEASA e o Centro de Apoio aos Romeiros. Essa última é uma concessão que ultrapassa os R$ 10 milhões.

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