Em sessão extraordinária do Conselho Seccional da OAB Ceará, que ocorreu na manhã desta sexta-feira (07/04), ficou decidido que a Ordem Cearense irá ingressar, através do Conselho Federal, com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), para questionar a aprovação da lei municipal 10.562/17 que reduz o patamar de referência das RPVs. Também existe a possibilidade de a OAB ingressar com um veto popular.
Para Marcelo Mota a decisão do Conselho é um ato de cidadania. “Estamos abraçados com essa causa que afeta diretamente a população de Fortaleza. Temos que reverter essa situação. Essa lei vai gerar um grande impacto para os cidadãos que buscam seus justos ressarcimentos”, esclarece.
Com a nova lei, aprovada dia 08 de março deste ano, o valor da RPV que era de 30 salários mínimos (R$ 28.110,00) foi reduzido para R$ 5.500,00 tendo como referência o atual teto da Previdência Social. Para Gustavo Brígido, relator da matéria e presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, “essa lei prejudica o exercício da cidadania fazendo com que menos pessoas tenham acesso aos valores que são seus por direito”.
Para George Emanuel, propositor da matéria e presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo, a lei coloca em cheque casos de natureza alimentar do cidadão. “Com a redução do teto da RPV o jurisdicionado acaba escolhendo a precatória como forma de pagamento, formato que dura anos de trâmite processual para o efetivo recebimento de valores. Tais parcelas, por vezes, representam o sustento de famílias, portanto não devem ser proteladas.”
RPV e precatórios
RPV é uma das modalidades de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial. Precatório é o documento de ordem judicial que formaliza valores totais acima de 60 salários mínimos ao beneficiário de um débito da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas). Esses débitos recaem sobre esses órgãos públicos em decorrência de condenação judicial.
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