Embora a legislação atual determine que o RG não tem prazo de validade determinado no país, vários órgãos passaram a exigir uma data de emissão de até dez anos para combater fraudes
Decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou que as carteiras de habilitação vencidas ainda podem ser usadas como documento de identificação em todo o país. Segundo o conselho, a data de validade refere-se apenas ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental para que o titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possa dirigir.
Por isso, os diversos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais não podem recusar a CNH como documento de identificação, mesmo que a data de validade já esteja vencida. As carteiras de habilitação têm validade de cinco anos. Embora a legislação atual determine que o RG não tem prazo de validade determinado no país, vários órgãos passaram a exigir uma data de emissão de até dez anos para combater fraudes.
Se o documento estiver em mau estado, ele também pode ser recusado, até mesmo para a emissão de passaportes pela Polícia Federal. Ontem, a Comissão Mista de Orçamento aprovou mais recursos para a PF retomar a emissão de passaportes, suspensa desde o dia 27. A previsão de normalização é de 45 dias.
IG
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