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» »Unlabelled » DECON do Crato requer Selo de Inspeção Municipal

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) no Crato, através do promotor de Justiça Thiago Marques Vieira, realizou uma audiência pública, no dia 6, com o objetivo de debater a implementação do Selo de Inspeção Municipal (SIM). Participaram da referida audiência os secretários municipais de Agricultura, Saúde, Meio Ambiente e Finanças, além de representantes da Vigilância Sanitária, da Procuradoria Geral do Município, da Câmara Municipal, do Programa de Agricultura Familiar (PAF) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).O promotor de Justiça Thiago Vieira esclareceu que, atualmente, existem na Promotoria de Justiça dois procedimentos administrativos que abordam e tangenciam a matéria, um deles fiscalizando o cumprimento das normas sanitárias e de higiene na produção, transporte, armazenamento, venda e exposição de produtos de origem animal (PA 04/2017), e outro que apura de forma mais específica a movimentação de vários órgãos e setores do Município na implementação do SIM (PA 04/2018).Foi esclarecido que, a partir de uma ação integrada do DECON regional, haverá, por parte da Promotoria de Justiça, um acompanhamento pormenorizado da matéria, desde a regulação legislativa até a execução das medidas necessárias para o funcionamento do selo, sendo dado um prazo de 30 dias para que os órgãos presentes informem que ações serão tomadas, dentro de suas esferas de competência, para efetivação do selo.O presentante do MPCE destacou que a importância da existência do Selo de Inspeção Municipal, seja no aspecto da proteção à saúde pública, com reforço das ações de fiscalização sanitária, seja no fomento à atividade econômica, especialmente para os produtores de produtos locais de origem animal.Com informação do Ministério Público do Estado do Ceará

via Ceará Agora 

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