A Medida Provisória (MP) que alterava pontos polêmicos na reforma trabalhista perdeu a validade ontem, após a Câmara dos Deputados não aprovar a matéria dentro dos 120 dias de prazo. Situação demonstra falta de articulação do governo do presidente Michel Temer (MDB), apontada tanto por deputados da base como da oposição.
Sobre o assunto
Com a extinção do prazo, volta a valer todo o texto da reforma aprovado no ano passado. Entre os trechos da lei que geraram controvérsia, estão os que dão permissão para grávidas e lactantes trabalharem em locais insalubres, a possibilidade de acordo individual para jornadas de 12 horas de trabalho e o teto de indenizações com base no salário do empregado lesado.
A MP foi editada como parte de um acordo do Governo Federal com o Senado. À época, Temer ainda patrocinava a reforma previdenciária, e, para evitar que as mudanças trabalhistas tomassem muito o tempo da pauta do Congresso, ele combinou com os senadores que, se aprovassem a matéria sem modificações -- o que evitaria o retorno do texto para a Câmara --, ele editaria uma Medida Provisória alterando alguns pontos mais polêmicos.
Na ocasião, até senadores da base ameaçavam sugerir modificações na lei. Foi o caso do cearense Tasso Jereissati (PSDB), que admitiu que a proposta tinha “méritos, mas também distorções”, mas acabou apoiando o acordo. A tendência é que, agora, parte dos senadores reclame ao governo a parte do acordo que não foi cumprida: a manutenção das mudanças. “Eu acho que o governo tem a obrigação de cumprir o compromisso feito com os senadores, não comigo, mas com o plenário. Seja através de um decreto, de um projeto de lei com urgência ou outra Medida Provisória”, cobrou Eunício Oliveira (MDB), presidente do Senado. Renato Saraiva, consultor trabalhista e fundador do Grupo CERS, explica que não será possível a edição de nova MP no curto prazo. “Por lei, nova Medida Provisória tratando do mesmo tema só pode ser editada em sessão legislativa do Congresso do próximo ano”, afirma. Mesmo um decreto do Executivo não pode, segundo ele, mudar muita coisa. “O decreto não pode inovar, como fazem as Medidas Provisórias”, continua.
Renato diz que a situação gera uma insegurança jurídica bastante prejudicial, sobretudo no que diz respeito aos contratos de trabalho firmados durante a vigência da MP. O ideal, de acordo com o consultor, seria que o próprio Congresso editasse um decreto legislativo regulamentando esses contratos. Não há, porém, obrigatoriedade.
Para além de uma possível reação negativa de senadores, alguns deputados de situação e de oposição apontam uma desarticulação do Governo Federal junto a sua base. O primeiro vice-presidente da Câmara, deputado federal Fábio Ramalho (MDB-MG), disse que a MP não foi votada por falta de consenso. “A maioria das medidas provisórias não tem consenso. O governo, de uns tempos para cá, desaprendeu a fazer base, desaprendeu a negociar. É preciso reaglutinar a base”, afirmou.
O deputado federal José Guimarães (PT), por sua vez, avalia que “Temer não tem mais condições de aprovar absolutamente nada”. O petista afirma que a oposição está fazendo “seu papel” de obstruir a pauta do governo e que a “responsabilidade” de articular votos para aprovar a MP é do governo. “Agora, o que vai acontecer é que tudo dessa reforma será judicializado. Será ruim para todos, principalmente para os trabalhadores”, conclui. (com agências)
NÚMEROS
120 dias foi o prazo que a Câmara dos Deputados teve para aprovar a MP
257 era o número de votos necessários para a aprovação da matéria na Câmara (O Povo)
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