A municipalização vai assegurar o poder legal de fiscalizaçãode crimes ambientais, como a extração ilegal de madeiras.FOTO: Marcelo CamargoApenas 33 municípios cearenses contam com sistema municipal de gestão ambiental. O serviço viabiliza a criação de órgão para licenciamento, controle, monitoramento e fiscalização de atividades de impacto ambiental, além de atuar na descentralização e também na facilitação de funcionamento de estabelecimentos, como por exemplo, os matadouros que seguem interditados em muitas cidades.
Quixadá está na lista das cidades que não possuem Secretaria, Autarquia ou Departamento para essa finalidade. De acordo com a assessoria da Prefeitura, “estudos estão sendo realizados para criação do órgão”. Com ele, o abatedouro da cidade, interditado há mais de dois anos, já poderia ter sido liberado. De acordo com a assessora de Desenvolvimento Institucional da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace), Elisabete Romão, também responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), como ocorreu com a Educação e a Saúde, a questão ambiental está sendo descentralizada. “Os municípios cearenses estão começando a assumir o protagonismo nesse segmento administrativo”.
Institucionalizado, o órgão municipal poderá gerenciar a maioria das atividades legalizadas através da lei complementar 140 de 8 de dezembro de 2011, elaborada pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema). Nela, ficam estabelecidas as atribuições da União, dos estados e municípios. A Norma define ainda os impactos ambientais locais. Das 383 atividades especificadas na Lei, o município tem autonomia sobre 283, acrescenta a especialista.
A Semace está realizando seminários regionais, de orientação aos gestores públicos, para criação dos seus equipamentos administrativos ambientais. De 15 a 17 de maio, será a vez de reunir 30 municípios da região da Ibiapaba.
(Diário do Nordeste)