Tramita na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte projeto de lei que regulamenta a cobrança de taxa de estacionamento de clientes nos shoppings do município.
O projeto deu entrada na Casa na sessão desta terça-feira (28), e estabelece a criação de regras para acabar com possíveis abusos. O principal ponto diz respeito ao fim da cobrança quando o cliente consumir valor igual ou superior a dez vezes a taxa de estacionamento.
A iniciativa já havia sido aprovada anteriormente no ano de 2014, mas o então prefeito, Raimundo Macedo, vetou o projeto. Um dos argumentos utilizados para a proposta é que nas capitais e principais cidades do país, esse tipo de prática já é desenvolvida.
Sendo aprovado, o usuário terá até quatro horas para permanecer sem a cobrança. Após as quatro horas, a cobrança passa a ser aplicada de acordo com a tabela do estabelecimento.
A comprovação de consumo deverá ser feita mediante nota fiscal de compra do dia do estacionamento.
O projeto deve passar pelas comissões e será apreciado em plenário.
Caso seja aprovado, o município poderá, ou não, sancionar a lei. Sendo sancionada, os representantes de shoppings terão prazo de até 180 dias para adequação. Em caso de descumprimento, receberão multa de 100 vezes o valor cobrado indevidamente.
via Gazeta Cariri http://bit.ly/2KbdhV8