Governo do Ceará exclui do serviço ativo 42 policiais que participaram de motim; PM diz que eles serão reincluídos aos quadros


O Governo do Estado do Ceará decidiu excluir dos serviços ativos 42 policiais militares por deserção. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (3). Todos eles já estavam na lista dos 230 afastados por 120 dias durante as investigações do motim da categoria que durou 13 dias no Ceará. Em nota, a Polícia Militar do Ceará fala que os agentes serão reincluídos “logo após a inspeção de saúde, sem que haja qualquer prejuízo remuneratório a nenhum deles”. 

“Resolve excluir do serviço ativo da Polícia Militar do ceará, a contar do dia 21.02.2020, com a consequente perda da remuneração os militares estaduais”, registra trecho do Diário Oficial do Estado.

Em nota a Polícia Militar afirmou “nesses casos há reinclusão imediata aos quadros para que os referidos policiais possam responder ao processo dentro da corporação”. Leia abaixo a nota na íntegra. 

As demissões ocorrem no mesmo dia da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a concessão de anistia a militares que aderirem a motins ou paralisações. 

Nota na íntegra 

Policia Militar do Ceará (PMCE) informa que foi publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (3) os nomes de 42 policiais militares que não possuíam estabilidade no serviço público e que foram excluídos dos quadros da PMCE por terem cometido o crime de deserção. Pelo Código de Processo Penal Militar, nesses casos há reinclusão imediata aos quadros para que os referidos policiais possam responder ao processo dentro da corporação. 

Esse procedimento está de acordo com o parágrafo 4° do artigo 456 e do parágrafo 1° do artigo 457, ambos do Código de Processo Penal Militar. A reinclusão desses policiais militares ocorrerá logo após a inspeção de saúde, sem que haja qualquer prejuízo remuneratório a nenhum deles. 

Assessoria de Comunicação da PMCE 

Votação de PEC
A votação da proposta foi iniciada na manhã desta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa, e, desde o começo, governistas e oposição já davam como certa a aprovação da PEC. 

A proposta já foi promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará e já está em vigor. 

A PEC estabelece os seguintes critérios: 

Policiais não poderão ser perdoados caso comentam motim, paralisação, greve ou movimentos paredistas. 

Caso haja paralisação de parte ou totalidade dos policiais, a Assembleia Legislativa fica impedida de votar qualquer projeto que aumente o salário dos militares pelos seis meses seguintes. 

Irregularidades como revolta e qualquer insubordinação que atente contra a autoridade militar também não poderão ser perdoadas.

A proposta foi apresentada pelo governador do Ceará, Camilo Santana, no último 28 de fevereiro, dois dias antes de policiais militares decidirem pelo encerramento do motim no Ceará, que já chegava ao 13º dia. 

No primeiro turno, 34 deputados votaram a favor da PEC e dois votaram contra (Delegado Cavalcante, do PSL, e Soldado Noelio, do Pros). Houve uma abstenção (David Durand, do Republicanos). Quatro parlamentares estiveram na sessão, mas não votaram. Outros quatro não estiveram presentes. 

A greve de policiais militares é inconstitucional, entendimento que foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017. A anistia foi o ponto mais reivindicado pelos policiais amotinados no Ceará. Contudo, eles aceitaram encerrar o movimento sem qualquer possibilidade de perdão às infrações cometidas com a paralisação.                     

   (G1 CE)

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