O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juazeiro do Norte, Alessandra Magda Ribeiro Monteiro, firmou, no dia 29/01, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos termos da Lei n.º 7.347/85, com o Município de Juazeiro do Norte e o Instituto de Atenção à Saúde e Educação (ACENI), organização social (OS) gestora do Hospital São Lucas e da Unidade de Pronto Atendimento Limoeiro (UPA Limoeiro), a fim de que sejam solucionadas pendências relativas à rescisão contratual entre o Município e a ACENI.
Participaram da reunião o prefeito de Juazeiro do Norte, Gledson Lima Bezerra; o vice-prefeito Giovanni Sampaio, a secretária Municipal de Saúde, Francimones Rolim de Albuquerque; o procurador-geral do Município de Juazeiro do Norte, Walberto Carneiro Gomes; e os representantes da ACENI: Sylvio Mauro Pereira (dretor-geral); Naysser Oliveira Landim (diretor local) e Fabiana Pereira Balos dos Santos (assessora jurídica).
O Município de Juazeiro do Norte, através da Secretaria Municipal de Saúde (SESAU), comprometeu-se a realizar até o dia 1º/02/2021 a transferência de valores relativos a verbas carimbadas da União e do Estado, referentes ao mês de dezembro e que somam R$ 1.591.000,00. Contudo, a ACENI não considera este valor como quitação integral do mês de dezembro. Por isso o remanescente (contrapartida do município) do referido valor será discutido após o resultado das auditorias a serem realizadas.
A SESAU transferirá os valores carimbados da União e do Estado, relacionados ao mês de janeiro até o dia 10/02/2021, no montante de R$ 1.591.000,00. Já o valor referente a verbas municipais de R$ 1.615.000,00 será repassado até o dia 15/02/2021, sendo dada a quitação aos valores contratuais pertinentes ao mês de janeiro de 2021 pela ACENI.
A Secretaria de Saúde realizará a transferência de valores carimbados da União e do Estado, relacionados ao mês de fevereiro, até o dia 10/03/2021, totalizando R$ 1.591.000,00. Já o valor relativo à contrapartida municipal, de R$ 1.615.000,00, será repassado até o dia 15/03/2021, sendo dada a quitação do mês de fevereiro de 2021 pela ACENI. Desta forma, a rescisão contratual dar-se-á de forma amigável com encerramento no dia 28/02/2021 e a transição será efetuada durante o mês de fevereiro, para tanto a ACENI disponibilizará as informações necessárias solicitadas pela SESAU.
Por sua vez, a SESAU realizará auditoria no contrato emergencial (prestação de contas de janeiro a junho de 2020) no prazo de 45 dias, contados a partir do dia 08/02/2021. A auditoria do aditivo contratual, referente à prorrogação do contrato emergencial, dar-se-á no prazo de 20 dias, contados a partir do término da auditoria do contrato emergencial. A ACENI se compromete a realizar a entrega da prestação de contas dos valores pagos e a pagar referentes aos meses de novembro e dezembro até o dia 15/02/2021 à SESAU.
A auditoria referente aos meses de setembro à dezembro de 2020 será realizada no prazo de 30 dias, a contar do término da auditoria do aditivo do contrato emergencial. A ACENI comprometeu-se a realizar a prestação de contas, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2021, em até 45 dias após o pagamento; e a manter os serviços contratados sem nenhuma interrupção até o dia 28/02/2021.
O descumprimento das cláusulas pactuadas, por qualquer das partes compromissárias, acarretará, em seu desfavor, a cobrança de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 ao responsável pela SESAU e pela ACENI. Em caso de execução judicial do TAC, as multas cobradas serão destinadas ao Fundo de Direitos Difusos (FDID) do Estado do Ceará, nos termos da Lei Complementar Estadual n° 46/04.
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Fonte: MPCE