Bolsonaro sanciona “Lei Mariana Ferrer” que pune constrangimentos em julgamentos


O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou, nesta segunda-feira (22), a “Lei Mariana Ferrer“, que prevê punição para atos que atentem à dignidade de vítimas e testemunhas durante julgamentos.

A ação que será publicada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (23), estabelece que todos os envolvidos no julgamento devam assegurar a integridade física e psicológica das vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo. Cabe ao juiz certificar a execução.

Foto: Reprodução/Redes Sociais / Fonte: Agência Brasil

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