Deputados aprovam distribuição de precatórios do Fundef para professores


A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nessa quinta-feira (10), O projeto de lei do Governo do Estado que obriga a distribuição de parte dos recursos dos precatórios do antigo Fundef aos profissionais da Educação Básica.O projeto enviado pelo governador Camilo Santana obriga que a Secretaria de Educação do Ceará (Seduc) destine 60% da verba aos profissionais da área. contudo, ainda não há data prevista para o pagamento. O Governo do Estado ainda não recebeu o valor, que será na forma de precatórios.

O repasse do dinheiro como complemento da União foi determinado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com relatoria do ministro Edson Fachin. O valor total atualizado é de R$ 2,5 bilhões. Por lei, a estimativa é de que, quando o repasse federal for feito, os professores tenham direito a cerca de R$ 1.5 bilhão.

O texto chegou na Casa no dia 2 deste mês e teve pedido de vistas pela deputada Fernanda Pessoa (PSDB). A parlamentar faz parte da base de oposição ao Governo . Pelo regras que regem a Assembleia, o texto precisa ser rediscutido e, se aprovado em plenário, segue para discussão na Mesa Diretora. Originalmente, a matéria passaria pelo debate nas comissões. Esses grupos, no entanto, ainda não foram formados, e a lei determina que membros da Mesa possam fazer essas tratativas.

Ceará Agora

Postar um comentário

0 Comentários