A Procuradoria do Município do Crato realizou na tarde de segunda-feira, 25, no auditório da Prefeitura, reunião com secretários titulares, adjuntos e ordenadores para apresentar a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, lei nº 14.133/2021.
A Lei passa a ser obrigatória a partir do dia 1º de abril de 2023, e tem por objetivo assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável, entre outros.
De acordo com a nova lei, caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta.
Durante a apresentação, a Procuradora Adjunta, Marina Xenofonte, explicou que serão criados grupos de trabalho para implantação, os chamados GTI, formados por servidores municipais, e que serão responsáveis por editar o regulamento do Município e treinar os demais servidores.
Para o acompanhamento interno dos processos licitatórios, serão criados núcleos de aquisições e serviços das secretarias.