A Câmara dos Deputados aprovou, nesta 3ª feira (07.jun), o Projeto de Lei (PL) que estabelece os procedimentos para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolver ao consumidor, por meio de tarifas de energia, os valores do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pagos a mais pelas distribuidoras.
O texto prevê uma revisão extraordinária nas tarifas, por parte da Aneel, ainda este ano, quando os valores a devolver vierem de decisões judiciais anteriores à vigência da futura lei, cenário que abrange praticamente todas as distribuidoras de energia, com exceção de apenas duas. A medida também será aplicada às distribuidoras com processos tarifários homologados a partir de janeiro de 2022.
O PL foi originado em uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, em agosto do ano passado, considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins.
Segundo dados da Aneel, dos R$ 60,3 bilhões em créditos a devolver pela União às distribuidoras, R$ 47,6 bilhões ainda não foram restituídos aos consumidores. O restante entrou em revisões tarifárias, desde 2020, que resultaram em uma redução de 5% até então.
A proposta, que já foi aprovada pelo Senado Federal, foi aprovado sem alterações na Câmara, por recomendação da relatora do texto, a deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP). “Esse é um texto que me orgulha muito relatar. Este crédito não pertence às distribuidoras. Pertence ao consumidor”, declarou a parlamentar. O texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
**Com informações da Agência Câmara