Proprietários de veículos têm até o próximo dia 30 para participar do Refis promovido pela Prefeitura de Juazeiro do Norte. As multas e taxas aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito- DEMUTRAN, recebidas até o dia 31 de dezembro de 2021, podem ser quitadas com 60% do valor da dívida.
A iniciativa é resultado da sanção do programa de refinanciamento de dívidas aplicadas em vigor a partir da Lei 5.295 aprovada pelo Legislativo. Enquadram-se no REFIS dívidas por multa e com despesas, inscritas ou não, na Dívida Ativa do Município. O refinanciamento atinge, além do valor principal pelas multas de infração no trânsito, multa por atraso, juros de mora e das obrigações acessórias, como diárias de permanência e taxa de guincho ou reboque.
Para participar do programa, o responsável pela dívida deve ir até o Departamento de Trânsito, na Rua Antônio Mota Diniz, n°2 – Bairro Santa Tereza. É necessário levar documentos pessoais, multa e taxas que devem ser negociadas, além dos documentos do veículo. O atendimento ao público ocorre de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas.
*ASCOM