Lei Maria da Penha: Câmara aprova projeto que garante medidas protetivas a partir da denúncia da mulher


A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) um projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas no momento da denúncia da mulher à autoridade policial. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, segue para sanção presidencial.

O projeto prevê, ainda, que a medida protetiva de urgência será concedida independentemente:

• da tipificação penal da violência
• do ajuizamento de ação penal ou cível
• da existência de inquérito policial
• de registro de boletim de ocorrência

A medida protetiva deve permanecer enquanto houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Ainda segundo a proposta, é considerada violência baseada no gênero “toda situação de violência doméstica e familiar contra a mulher”.

O texto também deixa claro que a Lei Maria da Penha será aplicada independentemente da causa ou motivação dos atos de violência, ou da condição do ofensor ou da ofendida.

G1

Postar um comentário

Postagem Anterior Próxima Postagem