O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em uma decisão que estabelece que os empregadores não precisam fornecer uma justificativa formal para demitir funcionários sem causa ou justificativa específica, validando um decreto presidencial de 1996. No entanto, o entendimento do STF será aplicado apenas para casos futuros e não afetará a decisão tomada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, nem outras revogações determinadas por decretos presidenciais anteriores.
O processo teve início em 1997 e ficou parado desde outubro do ano passado, após um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Os ministros avaliaram a constitucionalidade do decreto emitido por Fernando Henrique Cardoso, que excluía os efeitos no país da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
De acordo com a convenção, tanto os empregadores quanto o setor público seriam obrigados a justificar o motivo da demissão de um empregado. Segundo a regra, a “demissão sem justa causa” seria proibida, como ocorre no serviço público. O dono do negócio seria obrigado a manter o empregado, mesmo que este não se enquadre no perfil do cargo que está ocupando.
Com a decisão do STF, é estabelecido que os empregadores não são obrigados a fornecer uma justificativa formal para demissões sem causa, de acordo com o decreto presidencial de 1996. No entanto, é importante ressaltar que a decisão se aplica apenas a casos futuros e não tem efeito retroativo.
Essa decisão do STF gerou debates sobre os direitos dos trabalhadores e a segurança jurídica das relações de trabalho. O assunto continuará sendo discutido e acompanhado atentamente, uma vez que a legislação trabalhista é um tema de grande relevância para a sociedade brasileira.