Medida segue diretrizes da Lei de Abuso de Autoridade e visa proteger informações sensíveis
Em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Ceará anunciou uma mudança significativa em sua política de divulgação de informações sobre operações policiais. A partir de agora, a SSPDS deixará de divulgar os nomes dos suspeitos presos em operações conduzidas pelas forças de segurança do estado.
Segundo a pasta, a nova regra já está em vigor dentro da estrutura administrativa da SSPDS. Em nota, a secretaria enfatizou que as imagens dos suspeitos já não eram normalmente divulgadas e que a adaptação para a nova política está em andamento em todas as unidades da federação. A SSPDS destacou ainda que a maioria dos estados brasileiros já está em processo avançado de implementação do novo método.
A medida tem como principal objetivo resguardar informações sensíveis e de inteligência, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Abuso de Autoridade. No entanto, a SSPDS afirmou que continuará difundindo informações de interesse da sociedade e valorizando a imagem de seus órgãos vinculados.
Vale ressaltar que essa não é a primeira vez que a SSPDS implementa uma política de restrição de informações. Em 2021, a secretaria já havia deixado de divulgar os nomes das vítimas de homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte, alegando estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Essas mudanças na política de divulgação de informações por parte da SSPDS refletem a busca por um equilíbrio entre a transparência pública e a proteção da privacidade e dos direitos dos envolvidos em operações policiais no estado do Ceará.