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» »Unlabelled » Projeto quer proibir cobrança de multas em fatura que vencer em feriado ou fim de semana

Um projeto que proíbe a cobrança de multa em faturas com data de vencimento em fins de semana e feriados, quando o pagamento for feito no primeiro dia útil subsequente, será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a partir de fevereiro.

A Lei 7.089/1983 já veda a cobrança, pelos bancos e instituições financeiras, de juros de mora nessas situações.

O projeto de lei da Câmara (PLC) 171/2015, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), quer alterar essa lei para incluir também a proibição da cobrança de multa. O texto, que está pronto para entrar na pauta da CAE após o recesso, tem parecer favorável da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

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