Um dos três projetos do pacote anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para ser votado na próxima terça-feira. É o Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/2019, que estabelece regras de competência da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
A informação foi prestada na tarde desta sexta-feira (20/9) pelo presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR).O parlamentar informou que o PLP 38 não é objeto de análise do grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Em exame pelo grupo está apenas o PL 882, o mais amplo do pacote anticrime e que trata de questões processuais, excludente de ilicitude, legítima defesa e outros pontos.
O PLP 38, segundo o presidente da CCJ, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Bia Kicis (PSL-DF). Caso seja aprovado na Comissão, seguirá para votação no Plenário.
Francischini disse que a aprovação da matéria é necessária porque causou “uma certa instabilidade” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que atribuiu à Justiça Eleitoral o julgamento de casos de corrupção que envolvam o crime de caixa 2.
O deputado anunciou que se reunirá na próxima semana com o grupo de trabalho para discutir a possível retomada de alguns pontos que foram retirados do pacote de Moro.
via Ceará Agora