Pedro Parente, Eduardo Guardia, Mansueto Almeida, Amaury Bier e Carlos Kawall. Esse time composto por ex-integrantes de equipes econômicas de governos anteriores defende a retirada parcial ou integral dos precatórios (dívidas judiciais que a União é obrigada a quitar) do teto de gastos para evitar a moratória e o aumento da insegurança jurídica.
A PEC foi a solução encontrada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, depois que o Judiciário apresentou uma despesa de R$ 89 bilhões com pagamento dessas sentenças judiciais em 2022 – gasto que o governo afirma não ter como acomodar no Orçamento sem comprometer as políticas públicas.
Entre as soluções consideradas possíveis, está a de retirar do alcance do teto (a regra que limita o avanço das despesas à inflação e é a âncora do governo para indicar sustentabilidade das contas) apenas o “excesso” de crescimento das dívidas judiciais.
Isto é, retirar somente os cerca R$ 30 bilhões de aumento acima do previsto para 2022, mantendo uma regra semelhante para anos seguintes.
Outra opção é retirar toda a despesa com precatórios do teto e recalcular o limite desde a sua origem, em 2016.
“O precatório é uma dívida e ponto final. O parcelamento não resolve. A ideia de retroagir é boa”, diz Pedro Parente, ex-ministro do Planejamento, da Casa Civil e ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda no governo FHC.
Ele observa que as despesas do governo são apuradas pelo regime de competência, com registro de lançamento na hora que o evento acontece. “Se o regime é de competência para as despesas, o parcelamento não muda nada. Tem de reconhecer a despesa imediatamente”, explica Parente, atual presidente do conselho de administração da BRF.
Ex-ministro da Fazenda no governo Temer, Eduardo Guardia considera que, dada a magnitude do aumento de precatórios, a melhor solução é que essa despesa saia do teto. Segundo ele, ao retirar a despesa de precatório do teto, o mesmo tem de ser reduzido.
“O ideal seria pelo valor médio anual efetivamente pago de precatório nos últimos anos, sem considerar o crescimento esperado para 2022”, diz.
Segundo Guardia, quando o teto foi criado, a dívida de precatórios estava numa evolução compatível com o crescimento da despesa pública e se achava que fazia sentido que esse gasto ficasse dentro da regra.
“O teto de gastos é um instrumento muito importante que criamos para conter as despesas correntes do governo para não sair aumentando salário, aumentando gasto de custeio.”
Sócio da Gávea e ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Amaury Bier diz que o parcelamento é uma “pseudo-solução” inapropriada para acomodar a conta de R$ 89 bilhões.
Na sua avaliação, não faz sentido do ponto de vista econômico a União pagar um pedaço dessa dívida e se endividar para parcelar o restante, ao invés de pagar 100% do débito e se endividar do mesmo jeito. “Para que fazer essa confusão? É só para dizer que ‘estou aqui cumprindo o teto?’ Para quê?”.
Diretor do ASA Investments e ex-secretário do Tesouro no governo Lula, Carlos Kawall também defende uma solução alternativa que não passe pela criação de um fundo de ativos para quitar os precatórios, previsto na PEC, e pelo parcelamento, mesmo que, excepcionalmente, exista algum espaço extra teto, “de preferência de forma temporária”.
Outro ex-secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, em artigo no Brasil Journal, recomendou uma solução negociada, e não imposta com uma regra permanente como a PEC do governo.
“Apesar da boa intenção do governo ao propor a criação de um fundo com a receita de privatizações e concessões para pagar precatórios que seriam parcelados, essa proposta tem contribuído muito mais para o aumento da incerteza e risco fiscal”, escreveu Mansueto, que hoje é economista-chefe do BTG.
De acordo com Thiago Pessoa, responsável pelas mesas de operações do banco Morgan Stanley para América Latina, do ponto de vista dos investidores, o parcelamento dos precatórios da forma como está sendo proposto é visto em qualquer lugar do mundo como uma moratória.
“Cria uma percepção institucional, no ano de véspera de eleição, muito ruim para o mercado brasileiro” diz.
Para ele, esse é um gasto imprevisível e, desde lá atrás, talvez não devesse ter ficado dentro do teto. Entre as alternativas que estão na mesa, o economista considera que retirar do teto o que exceder 2,6% de receita corrente líquida seria uma opção na “escolha de Sofia” que tem de ser feita pelo governo.
Foto: Adriano Machado/Reuters / Fonte: Exame