Prefeito de Juazeiro sanciona lei que adota REFIS para multas de trânsito


O prefeito Glêdson Bezerra sancionou, nessa terça-feira, 4, a lei 5235, que adota, em Juazeiro do Norte, o Programa de Refinanciamento de Dívidas – Refis para multas de trânsito e obrigações afins. A medida permitirá pagamento, em parcela única, com redução do valor principal em até 60 por cento.

O Refis abrange, além das multas de trânsito em si, outras, como diárias de permanência e taxa de guincho ou reboque. Os fatos geradores dessas dívidas devem ter ocorrido até 31 de agosto de 2021.

O interessado deve lavrar o termo de confissão do débito, junto ao Departamento Municipal de Trânsito – Demutran, que pode se manifestar favorável ou contrário ao pleito. No caso de aceitação, o pagamento deve ocorrer no 1° dia útil após a assinatura do termo.

Confira, abaixo, a íntegra da lei.

Links

LEI Nº 5235, DE 04 DE JANEIRO DE 2022

Postar um comentário

0 Comentários