Prefeito de Juazeiro sanciona lei que adota REFIS para multas de trĂ¢nsito


O prefeito GlĂªdson Bezerra sancionou, nessa terça-feira, 4, a lei 5235, que adota, em Juazeiro do Norte, o Programa de Refinanciamento de DĂ­vidas – Refis para multas de trĂ¢nsito e obrigações afins. A medida permitirĂ¡ pagamento, em parcela Ăºnica, com reduĂ§Ă£o do valor principal em atĂ© 60 por cento.

O Refis abrange, alĂ©m das multas de trĂ¢nsito em si, outras, como diĂ¡rias de permanĂªncia e taxa de guincho ou reboque. Os fatos geradores dessas dĂ­vidas devem ter ocorrido atĂ© 31 de agosto de 2021.

O interessado deve lavrar o termo de confissĂ£o do dĂ©bito, junto ao Departamento Municipal de TrĂ¢nsito – Demutran, que pode se manifestar favorĂ¡vel ou contrĂ¡rio ao pleito. No caso de aceitaĂ§Ă£o, o pagamento deve ocorrer no 1° dia Ăºtil apĂ³s a assinatura do termo.

Confira, abaixo, a Ă­ntegra da lei.

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LEI Nº 5235, DE 04 DE JANEIRO DE 2022

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