Foi aprovado, na manhã deste domingo (01/03), projeto de indicação 374/19, que dispõe sobre a criação de uma Delegacia de Defesa da Mulher na cidade de Barbalha.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art.1º – Fica criada a Delegacia de Defesa da Mulher no município de Barbalha, ampliando a estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará.
Art.2º – Caberá à Delegacia de Defesa da Mulher de que trata o artigo 1º:
I – Assegurar tranqüilidade à população feminina vítima de violência, através das atividades de investigação, prevenção e repressão aos delitos praticados contra a mulher;
II – Atuar em conjunto com as demais Delegacias de Polícia do Estado e de outras Unidades Federativas, bem como com outros órgãos afins, visando à elucidação de fatos delituosos de sua competência;
III – Elaborar estudos e pesquisas para esclarecer fatos relacionados com a violência contra a mulher, em todas as suas formas, física, sexual ou psicológica;
IV – Atuar em procedimentos relacionados à apuração e responsabilização de qualquer conduta típica que resulte em morte, dano ou sofrimento físico, sexual e psicológico à mulher, inclusive ameaças, coação ou privação arbitrária de liberdade, motivada por violência doméstica e familiar.
Art.3º – Ficam criados os cargos necessários ao funcionamento da Delegacia de Defesa da Mulher.
Art.4º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Superintendência da Polícia Civil, que serão suplementadas se necessário.
Art.5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Segundo justificativa do Deputado Fernando Santana:
“A presente propositura visa a criação de uma Delegacia de Defesa da Mulher no município de Barbalha. A violência contra a mulher é uma realidade brasileira que tem que ser enfrentada.
É crescente o número de crimes contra as mulheres em nosso país. O ano de 2017 apresentou um aumento da ordem de quase 7% nos crimes de ódio motivado por gênero, em relação 2016.
Para se ter uma idéia da gravidade do problema em nosso estado, o Ceará ficou atrás apenas de São Paulo em crimes contra as mulheres, em 2018. E a região do Cariri, sobretudo os municípios de Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha, lidera essa estatística negativa.
Barbalha não dispõe de uma Delegacia especializada para combater a violência contra as mulheres, que tem crescido no município, segundo dados do Observatório da Violência e Direitos Humanos da Região do Cariri, exigindo, portanto, a adoção de medidas efetivas por parte do poder público.
Diante desse contexto, justifica-se a instalação de uma Delegacia para ampliar os mecanismos de defesa e proteção da mulher barbalhense.”
(Fonte: Site Badalo)